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Esclarecimento sobre obrigatoriedade de prestação de trabalho suplementar

18.10.2017

STTAMP

Caros Associados,

 

No seguimento da recente comunicação de serviço emitida pela direcção da escala do Porto acerca da alegada obrigatoriedade de prestação de trabalho suplementar, cumpre-nos esclarecer todos os trabalhadores do seguinte:

1- A regulação do trabalho suplementar encontra-se consagrada, para além do Código do Trabalho, na cláusula 28ª do Acordo de Empresa em vigor;

2- Versa o nº 2 da mesma cláusula que "os trabalhadores estão obrigados à prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicitem a sua dispensa."

3- O Artigo nº 16 do Código do Trabalho, que tem como epígrafe a "Reserva da vida privada", dispõe que:

"1 - O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, cabendo-lhes, designadamente, guardar reserva quanto à intimidade da vida privada.


2 - O direito à reserva da intimidade da vida privada abrange quer o acesso, quer a divulgação de aspectos atinentes à esfera íntima e pessoal das partes, nomeadamente relacionados com a vida familiar, afectiva e sexual, com o estado de saúde e com as convicções políticas e religiosas."

4- Dispõe ainda o Artigo 17º, "Protecção de dados pessoais", o seguinte:

"1 - O empregador não pode exigir a candidato a emprego ou a trabalhador que preste informações relativas:


a) À sua vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliar da respectiva aptidão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação;


b) À sua saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva fundamentação.
2 - As informações previstas na alínea b) do número anterior são prestadas a médico, que só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade."

A par do disposto no Código do Trabalho para o efeito, dispõe paralelamente a Constituição da República Portuguesa o seguinte, no seu Artigo 26º, "Outros Direitos Pessoais":

" 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.

2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.

3. (...)

4  (...)"

Conclui-se assim de forma inequívoca que qualquer trabalhador está em pleno uso dos seus direitos, liberdades e garantias, não apenas laborais mas também de cidadania, e em cumprimento do disposto no A.E., se expressamente solicitar a dispensa de prestação de trabalho suplementar por motivo atendível, do foro da reserva da sua vida pessoal, não tendo obviamente que o revelar ou sequer requerer qualquer aprovação/validação por parte da hierarquia da empresa, sendo que esse facto violaria os seus direitos mais fundamentais.

Informamos ainda que, para além de toda esta problemática, o STTAMP tem decretado, e por tempo indeterminado, um pré-aviso de greve a todo o trabalho extraordinário, que disponibilizamos em anexo, pelo que qualquer trabalhador, sindicalizado ou não, pode invocar o direito à greve nesses termos, não estando obrigado a justificações adicionais, conforme o disposto no nº 3 do Artigo 530º do Código do Trabalho, que estabelece que:

"1- (...)

2- (...)

3- O direito à greve é irrevogável."

O direito à greve está também consagrado na Constituição Portuguesa no Artigo 57º como sendo um direito fundamental é inegável, não podendo a entidade patronal por quaisquer meios ou formas coagir o trabalhador a não exercer este direito, estando esse comportamento sujeito à aplicação de sanções legais severas.

Mais uma vez, e infelizmente, assistimos a uma demonstração vulgar de poder por parte da direcção da escala, que, num tom autoritário nada consentâneo com o modelo de gestão moderno que tanto é apregoado a todos os níveis da estrutura da SPDH, tenta de forma absolutamente irregular retirar aos trabalhadores os seus direitos adquiridos.

A empresa precisa dos seus trabalhadores na mesma medida em que os trabalhadores precisam da empresa onde exercem a sua actividade profissional.

Este relacionamento simbiótico, quando activamente preconizado, promove inevitavelmente a resolução deste tipo de tensões, características do espaço laboral, de uma forma graciosa e positiva, compreendendo cedências e ganhos das partes envolvidas.

A utilização de métodos abusivos, em linguagem ameaçadora, provoca animosidade e fractura nas relações laborais, hipotecando claramente os objectivos a que empresa se propõe atingir.

Como de resto é desta forma que a Direção da Escala do Porto tem, em inúmeras ocasiões, atirado a motivação e o empenho dos trabalhadores para níveis mínimos nunca vistos, é indubitavelmente necessário que a mesma saia rapidamente deste registo intimidatório, bafiento e retrógrado.

 

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