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Groundforce - Caracterização da função de TTAE e OAE

29.11.2018

STTAMP

Caros Associados,

 

Vivemos uma época conturbada no que concerne às relações laborais, mais concretamente quanto à sua regulação e fiscalização do cumprimento da legislação que as regula.

Não é certamente novidade para ninguém a forma insidiosa como as administrações das empresas de uma forma geral tentam "dobrar" a legislação laboral para atingir os seus intentos.

Mais uma vez a nossa empresa não foge a esta triste transversalidade...

 

Da utilização compulsiva de trabalho temporário à contratação directa em cargas horárias cuja criatividade encaixaria como uma luva na Revolução Industrial do século XIX, tudo serve para manter a bota da precariedade bem pressionada contra a cabeça dos trabalhadores mais vulneráveis, com o velho e bafiento objectivo de os manter controlados e cooperantes.

 

Esta actuação estende-se à observação de tudo o que está consagrado no Instrumento de Regulação Colectiva em vigor, ou seja, o Acordo de Empresa.

Neste âmbito, o endeusamento da regulamentação interna emanada pela própria empresa em detrimento do texto do A.E. atinge proporções verdadeiramente preocupantes.

 

No que diz respeito especificamente à caracterização da função de TTAE e OAE, o publicado em IBPMS é claramente abusivo, criando competências para estas duas categorias profissionais que extrapolam largamente o constante nos anexos do A.E., gerando conflitos de natureza legal que acabam por produzir no quotidiano operacional sérios constrangimentos.

 

É precisamente nestas matérias que as Organizações Representativas dos Trabalhadores têm a obrigação de se manterem vigilantes e prontamente interventivas, sob pena de acontecerem retrocessos civilizacionais naquilo que deve ser o equilíbrio entre a geração de riqueza e a responsabilidade social que cabe às empresas.

 

O Acordo de Empresa é um documento livremente negociado e assinado pelas partes, sendo elas organizações sindicais e empresa, e enquanto estiver em vigor tem que ser cumprido, pelo que não nos demitiremos de zelar pelo seu cumprimento integral, usando para isso todos os meios legais ao nosso dispor, de forma a combater a utilização de regulamentação interna que viole os seus pressupostos.

 

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