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Sabias que...as alterações ao horário de trabalho têm regras

13.10.2017

STTAMP

Nos termos do art.º 217.º Código do trabalho, à alteração de horário de trabalho é aplicável o disposto sobre a sua elaboração (art.º (212 º - “Elaboração de horário de trabalho” - e 215.º - “Mapa de horário de trabalho”- ambos do Código do Trabalho), com as seguintes especificidades:

  • A alteração de horário de trabalho deve ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, bem como, ainda que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada na empresa com antecedência de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, ou três dias em caso de micro-empresa.

  • Exceptua-se do atrás referido, a alteração de horário de trabalho cuja duração não seja superior a uma semana, desde que seja registada em livro próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura de representação colectivo dos trabalhadores referida no número anterior, e o empregador não recorra a este regime mais de três vezes por ano.

  • O horário individualmente acordado, constante de contrato de trabalho escrito ou demonstrado através de outras evidências, não pode ser unilateralmente alterado.

  • A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere direito a compensação económica.

Constitui contra ordenação grave a violação das presentes disposições.

No AE da SPdH consta também que qualquer alteração ao horário de trabalho só pode ser feita após o gozo do dia de descanso semanal obrigatório em situações excepcionais e desde que os trabalhadores sejam avisados com 72h de antecedência (cláusula 15a do anexo da caracterização da função, quer de TTAE, quer de OAE), sendo que neste último caso, os trabalhadores só acederão à dita troca por mútuo acordo, nos termos do No 4 do artigo 217 do Código de trabalho.

Alguma dúvida, não hesites em contactar os teus delegados e dirigentes.

 

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