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... e Justiça para todos! - Actualização

14.11.2017

STTAMP

Caros Associados e Amigos,

 

Como é do conhecimento geral, o STTAMP moveu uma acção judicial contra a empresa, de natureza interpretativa de cláusulas colectivas, no sentido de ver regularizados os créditos dos trabalhadores da SPDH/Groundforce a quem foram negadas evoluções de carreira em 2015 e 2016, por força da utilização por parte da administração da empresa de pressupostos para o efeito, inscritos no A.E. de 2012 para análise de avaliações de desempenho referentes a anos anteriores à entrada em vigor do mesmo, avaliações essas ao abrigo do anterior A.E.

Aliado a este facto, contribuiu também para a mencionada acção a utilização de um objetivo de absentismo limitado a 2 dias apenas para a escala do Porto que na nossa opinião viola o A.E. no que diz respeito a requisitos de evolução na carreira.

 

No momento em que se encontra o processo, e visto que a matéria de facto não foi analisada pelo tribunal, tendo este apenas remetido o procedimento para o âmbito da Comissão Paritária, julgamos ter fundamento pertinente para recorrer da decisão, uma vez que estes são assuntos discutidos com a administração já desde 2015, tendo sempre esta mostrado indisponibilidade para ir ao encontro das nossas pretensões, sendo certo que qualquer decisão a ser vinculativa teria de ser tomada por unanimidade em sede da referida Comissão Paritária.

Sabendo que da Comissão Paritária seria praticamente impossível que se viesse a produzir uma decisão unânime sobre os factos, seria, em nosso entender, apenas uma formalidade dilatória que iria prolongar todo o processo no tempo em claro prejuízo dos trabalhadores.

 

Esta informação tem sido já amplamente divulgada e discutida, pelo que serve este comunicado apenas para fazer um resumo do que tem sido a acção do STTAMP nesta matéria.

No sentido de manter a transparência, que nesta e em todas as matérias marca a actuação do STTAMP, divulgamos aqui toda documentação processual referente a este procedimento.

 

  1. Petição Inicial

  2. Alegações do STHA

  3. Resposta às alegações do STHA

  4. Alegações da SPDH

  5. Resposta às alegações da SPDH

  6. Sentença

  7. Parecer de recurso do Dr Carlos Silvares

  8. Minuta de recurso do STTAMP

Em caso de dúvida, não hesitem em contactar os delegados e dirigentes, assim como os serviços centrais do STTAMP.

 

STTAMP: Mais perto de quem trabalha

 

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