FALTAS POR FALECIMENTO DE FAMILIAR

27.07.2020

STTAMP

No seguimento de dúvidas que têm surgido quanto ao gozo de faltas por motivo de falecimento de familiar, vulgo nojo, e ao seu consequente processamento, vimos através desta comunicação informar os nossos associados, e os trabalhadores em geral, da forma correcta de exercer o seu direito neste âmbito.

 

O Art. 251º do Código do Trabalho, que regula esta matéria, define o número de dias, assim como as linhas de parentesco que permitem ao trabalhador faltar justificadamente ao trabalho pelos motivos supracitados.

 

Até à data, o gozo destes dias era efectuado de forma consecutiva corrida, contados desde o momento do falecimento do familiar, sem contabilização de folgas ou feriados.

 

Ora, após análise da jurisprudência existente, assim como pareceres e anotações ao código de conceituados autores, juristas e professores de direito como Prof. Dr. João Leal Amado ou Dr. João Reis, entre outros, conclui-se que, sendo o nojo uma justificação para faltas ao serviço, só existe falta em dias de trabalho, não podendo por contraponto haver faltas em dias de descanso.

 

Em suma, e cumulativamente de acordo com uma nota técnica emitida pela ACT sobre este assunto, que anexamos, nas faltas autorizadas por nojo não poderão ser computados os dias de descanso do trabalhador e/ou feriados intercorrentes, uma vez que nesses dias não se verifica qualquer falta ao trabalho.

 

Do mesmo modo, e como também se pode ler na mencionada nota técnica, o gozo de dias de nojo adia o início de períodos de férias marcados ou suspende o mesmo no estrito número de dias correspondente.

O trabalhador terminará o gozo do remanescente de dias de férias marcados, sendo a remarcação dos dias de férias suspensos por nojo remetida para período posterior, por acordo com a entidade empregadora.

 

Posto isto, solicitamos aos nossos associados que informem o sindicato pelas vias normais sempre que lhes sejam colocados entraves ao gozo de nojo segundo este normativo legal, para que essas ocorrências sejam remetidas à assessoria jurídica do STTAMP.

 

Acrescentamos para melhor informação o esquema de dias de nojo de acordo com a legislação em vigor:

 

 

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