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Revisão do Contrato Colectivo de Trabalho – ANTROP - STTAMP

21.02.2019

STTAMP

Caros Associados

 

No seguimento do processo de revisão do Contrato Colectivo de Trabalho, e considerando as propostas e contrapropostas que no decorrer deste processo foram sendo apresentadas pelas partes, o STTAMP entende que, em defesa das legítimas expectativas dos seus associados é uma necessidade impreterível proporcionar uma melhoria significativa das condições de trabalho em geral, e remuneratórias em particular.

Entendemos que por via desta revisão são criados um conjunto de factores de atractividade para as profissões enquadradas no CCTV pelo que, nas circunstâncias actuais, apresentamos uma reformulação da nossa proposta inicial que, por um lado vai de encontro às expectativas mínimas dos trabalhadores e por outro respeita as orientações para a negociação pretendida pela ANTROP.

A nossa visão do sindicalismo e de estar perto dos nossos associados e dos trabalhadores em geral de uma forma transparente, não ocultando as informações que consideramos relevantes para o processo, motivo pelo qual tornamos pública a nossa proposta inicial, e após um conjunto de reuniões com a ANTROP também tornamos pública a reformulação da nossa proposta. Ao que sabemos, das organizações sindicais envolvidas no processo de revisão do CCTV nenhuma outra tornou pública a informação do processo negocial de uma forma tão clara e transparente.

Consideramos que o conjunto de medidas que propomos são, em nosso entender, de carácter fundamental as condições para a revisão do CCTV, pelo que a mesma deve ser amplamente divulgada e defendida pelos trabalhadores.

 

PROPOSTA ENVIADA PELO STTAMP À ANTROP EM 15/02/2019

 

Cláusula 2ª

(Vigência e denúncia)

 

Propõe-se que a vigência, nomeadamente quanto à tabela salarial e às cláusulas de expressão pecuniária produza os seus efeitos com referência ao mês de Janeiro, considerando para tal o ano de 2019.

 

Cláusula 15ª

(Agente único)

 

a) Considerando a intenção manifestada de que o subsídio de agente único seja integrado na retribuição base, e respeitando os critérios de não prejudicar os trabalhadores que executam mais de oito horas diárias em regime de agente único devem em nosso entender ser consideradas as seguintes formulas para apuramento dos montantes mensais:

(1) – Para o apuramento do valor de referência calculou-se a situação dos trabalhadores que exercem as funções em seis dias de trabalho.

(2) – Para o apuramento do valor de referência somou-se os valores de referência anteriores procedendo à sua divisão por 4 –“ (173,33 + 208): 4 = 95,33”.

 

b) Relativamente à proposta de integração gradual do subsídio de agente único nas cláusulas de expressão pecuniária de natureza variável entendemos que a proposta tem uma linha temporal demasiado extensa, pelo que propomos que a mesma possa ser reduzida para um período de 5 anos integrando assim 20% do valor correspondente ao subsídio de agente único.

 

Cláusula 20ª

(Tempo de intervalo)

 

Proposta do STTAMP

i.          2019 - Duração máxima de 3:30 horas;

ii.         2020 - Duração máxima de 3:00 horas;

 

Cláusula 27ª

(Trabalho noturno)

 

1. Para todos os trabalhadores abrangidos pelo presente CCTV, o trabalho prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte é considerado trabalho noturno.

2. (Eliminar).

 

Cláusula 41ª

(Efeitos de faltas justificadas)

 

2. Determinam perda de retribuição as seguintes faltas, ainda, que justificadas:

c) (Eliminar)

c) Dia de Aniversário

O STTAMP entende que a alteração ao pressuposto consagrado do dia de Aniversário do trabalhador, resultante da revisão do CCTV ocorrida em 2016, representou um significativo retrocesso social.

Com efeito, na nossa proposta inicial propusemos que o dia de aniversário pudesse ser considerada como falta justificada com remuneração.

Atendendo a que é uma situação de carácter afectivo para os trabalhadores, reiteramos a nossa proposta inicial, abrindo no entanto a possibilidade de que o dia de aniversário do trabalhador possa ser utilizado numa outra data desde que exista acordo entre o trabalhador e a empresa.

 

Cláusula 44ª

(Retribuição do trabalho)

 

As tabelas das remunerações deverão ter as seguintes actualizações, percentuais aplicáveis a todas as tabelas de todas as áreas profissionais abrangidas pelo presente CCTV, com arredondamento para o euro seguinte.

 

Cláusula 46ª

(Diuturnidades)

 

1. Para além da remuneração, todos os trabalhadores sem acesso obrigatório terão direito a uma diuturnidade, no montante previsto no Anexo III, de três em três anos, até ao limite de oito, que fará parte integrante da retribuição, a qual será atribuível em função das respetivas antiguidades na empresa.

Cláusula 52ª

(Abono para falhas)

 

Cláusula 54ª

(Refeições)

 

1. Refeição deslocada nacional

2. Refeição penalizada

3. Trabalhadores que terminem o serviço depois da 1 hora ou o iniciem antes das 6 horas.

    Trabalhadores que prestarem o mínimo de três horas de trabalho entre as 0 e as 5 horas.

4. Pequeno-almoço

   (Eliminar os pontos 2, 3 e 4 substituindo-os pelo subsídio de alimentação)

 

5. Refeição deslocada estrangeiro

 

Cláusula 55ª

(Subsídio de Alimentação)

 

Cláusula 56ª

(Alojamento e deslocações no continente)

 

Cláusula 57ª

(Deslocações ao estrangeiro - Alojamento e refeições)

Formação

O STTAMP manifesta a sua concordância relativamente à proposta apresentada quanto à formação, nomeadamente nas certificações TCC, CAM, CQM e Tacógrafo, bem como a inclusão dos custos administrativos.

 

Reconversão profissional

Atendendo a várias iniciativas e informações que recolhemos junto dos nossos associados e dos trabalhadores em geral, e como medida de cariz social e de protecção do trabalhador no caso de doença ou acidente, dever-se-ia equacionar a inclusão de uma cláusula no CCTV que, de algum modo pudesse configurar uma protecção aos trabalhadores que, por motivo de doença ou acidente de que resulte a incapacidade para o exercício das funções de Motorista de Serviço Público, a sua reconversão profissional sugerindo para tal a seguinte proposta de redacção:

 

Cláusula __.ª

(Reconversão profissional)

 

1 — Os trabalhadores que não possam continuar a desempenhar as suas funções em consequência de acidente ou doença e que reúnam condições para o desempenho de outra actividade poderão ser objecto de reconversão profissional.

2 — O sindicato em que o trabalhador esteja filiado será consultado antes da reclassificação.

3 — O estatuto funcional e remuneratório do trabalhador reconvertido será o correspondente à nova categoria, não podendo ser diminuída a remuneração base mínima correspondente à categoria detida pelo trabalhador à data da reconversão.

4 — Ao trabalhador que, por motivos atendíveis e estranhos à sua vontade, não possa temporariamente desempenhar as suas funções será permitido exercer outra actividade, de acordo com a sua capacidade e sem redução da remuneração mensal, exceptuada da componente correspondente à função, caso exista, dentro das possibilidades da empresa.

 

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